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Termos de uso

TERMO de CESSÃO de DIREITO de USO de SOFTWARE

PRIMEIRA - DO OBJETO

Pelo presente termo, a CONTRATANTE adquire o direito de uso do sistema de  gestão  de  documentos   eletrônicos   do   SPED,   de   propriedade   da   CONTRATADA,   “Safeweb  eNota”.

I.  O escopo dos direitos adquiridos, bem como dos serviços envolvidos no presente termo, estão  descritos no ANEXO I - Serviços Contratados.

SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO

I.	Pelo direito de uso do sistema objeto deste termo, a  CONTRATANTE  pagará a CONTRATADA os  valores  detalhados  no  ANEXO  II  -  Preços  e  condições de  pagamento.

II.	O objeto relativo a  este  termo,  bem  como  seus  valores  relativos,  estão  sujeitos  à  alteração desde que acordados pelas partes em Termo Aditivo.

TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

I.	A   CONTRATADA   compromete-se   a   disponibilizar   a   CONTRATANTE   os   recursos   descritos no  anexo  I  e  mantê-los  disponíveis  para  acesso  via  internet  24  horas  por  dia,  7  dias por semana.

II.	A  CONTRATADA  compromete-se  a  disponibilizar  a  CONTRATANTE,  suporte  técnico de segunda à sexta-feira das 08:00 às 18:00, via e-mail.

III.	 A  CONTRATADA  compromete-se   a   comunicar   a   CONTRATANTE,   com   antecedência  mínima de 48  horas,  toda  e  qualquer  indisponibilidade  do  sistema  para  atualizações,  correções,  troca  de  equipamento,  etc.,   devendo   estas   indisponibilidades   programadas somente ocorrer em horário não comercial e por período não superior a duas horas.

IV.	A  CONTRATADA  não  assume   qualquer   responsabilidade   pela   indisponibilidade   do   sistema,  causada  pela  indisponibilidade  dos  serviços   de   internet   da   CONTRATANTE, ou pela indisponibilidade dos serviços dependentes do sistema da SEFAZ.

V.	A  CONTRATADA  compromete-se  ao  final   do   termo,   ou   quando   eventualmente   solicitado, entregar a CONTRATANTE todas as informações eletrônicas  que  dispuser,  nos  formatos padrões e na mídia especificada pela CONTRATANTE.

VI.	A  CONTRATADA  compromete-se  a  fornecer  todos  os  recursos  adicionais,  que   por   imposição técnica, ou legais, tornarem seu uso obrigatório.

QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

I.	A   CONTRATANTE   compromete-se a possuir um certificado digital eCNPJ ou NFe padrão ICP-Brasil vinculado ao seu CNPJ para assinatura dos documentos fiscais eletrônicos.

II.	A  CONTRATANTE  assume  total   responsabilidade   pelas   informações   utilizadas   para  geração dos documentos eletrônicos.

III.	 A  CONTRATANTE   assume  a  responsabilidade  pela  suspensão  do  serviço  que  venha  a   ser causado pelo não cumprimento do anexo II deste termo.

IV.	A CONTRATANTE   assume  a  responsabilidade  por manter a guarda dos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo prazo legal. O sistema manterá os documentos disponíveis pelo prazo de 180 dias.

V.	 A CONTRATANTE  assume  a  responsabilidade  pela  aquisição  de  formulário  para  emissão de documentos eletrônicos em regime de contigência.

VI.	A CONTRATANTE  concorda  e  assume  a  condição  de  contingência  técnica,  perante  a  SEFAZ, no caso de indisponibilidade eventual do sistema  contratado.

QUINTA  - DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

CONTRATADA, concorda e se compromete:

I.	A manter em segredo todas  informações  e/ou  materiais,  que  tenham  sido  obtidos  da  outra parte, verbal, por escrito, ou de qualquer outra forma, sendo a partir de agora denominadas  como   “informações”  e  usá-las  exclusivamente  para  os  propósitos  a  que     se destinam este termo.

II.	Não  fazer  uso  da  informação  de  nenhuma  maneira,  nem  a  qualquer  tempo,  exceto  para os  propósitos  indicados  neste  termo.  Não  divulgá-la  a  qualquer  pessoa,  exceto  para   empregados   responsáveis   e   qualificados,   para   os   quais   seja   necessário,   afim de se atingir os objetivos propostos.

CONTRATANTE e CONTRATADA, concordam e se comprometem:
I.	A  nenhum  momento,  direta  ou  indiretamente,  tomar  posse   ou   reclamar   qualquer   direito legal, seja por meio  de  solicitação  de  patente  ou  pelo  uso  de  produtos  ou  processos derivados ou baseados neste termo.

II.	Não  utilizar,  divulgar,  ou  apresentar  qualquer   informa ção   derivada   deste   termo,   sem o consentimento, por escrito da outra  parte.

SEXTA  - DA VIGÊNCIA

Este termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.

I.	A validade do  presente  termo  passa  a  ser  por  prazo  indeterminado,  não havendo nenhuma  exigência  temporal,  a  menos  que  acordada  entre  as  partes  e  expressa  através  de aditivo a esse termo.

II.	O  presente  termo,  a  critério  da   CONTRATADA   pode   ser   reajustado   anualmente,   sendo os preços atualizados  pelo  IGPM  divulgado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas,  ou  o  que  vier a subtituí-lo.

III.	O termo poderá ser rescindido, por ambas as partes, em qualquer tempo, desde que comunicado por escrito com antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias.

SÉTIMA  - DA IDENTIFICAÇÃO DO SOFTWARE

I. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer identificação de seu sistema em todos  os  componentes do mesmo, da maneira que lhe convier, não  podendo,  a  CONTRATANTE,  em  hipótese nenhuma se opor à existência de identificação.

OITAVA  - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

I.	A   responsabilidade   da   prestação   do   serviço,   objeto   desse   termo,   é   da   matriz     da
CONTRATADA, CNPJ 01.579.286/0001-74, situada em Porto Alegre - RS.

NONA  - DOS DIREITOS DE DIVULGAÇÃO

I. A CONTRATADA tem o direito de  incluir,  para  efeitos  de  marketing,  em  suas  estatíticas quantitativas e qualitativas, a existência da CONTRATANTE como  um  dos  clientes  de  seu  sistema   sem    revelar    sua    identidade,  não  cabendo  desta forma a CONTRATANTE qualquer pedido de ressarcimento em função desta divulgação.
			
 DÉCIMA - DAS ATUALIZAÇÕES

I.	A CONTRATADA se reserva o direito  de  incorporar  novas  versões  do  sistema,  alterações  e  novas funcionalidades. Estas alterações  serão  definidas  unicamente  a  critério  da  CONTRATADA, não cabendo à CONTRATANTE qualquer questionamento  em  relação  às alterações da nova versão em relação à versão  anterior.

II.	A  CONTRATADA  compromete-se  a  manter  o  sistema  atualizado  segundo   as   exigências legais  das  secretarias  fazendárias,  para   documentos   eletrônicos,   sem   nenhum   custo adicional a  CONTRATANTE.

DÉCIMA PRIMEIRA  - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro  da  Comarca  de  Porto  Alegre  para  dirimir  questões emergentes  deste  compromisso,  com  renúncia  expressa  a  qualquer  outro  por  mais  privilegiado   que o seja.

E por  estarem  assim  justos  e  acordados,  assinam  o  presente  instrumento  particular  de  termo  de prestação de serviços em duas vias de igual teor, para que produzam um só efeito.

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